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Decreto-Lei nº 11/2004

Decreto-Lei nº 11/2004 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Março de 2004. - - Altera o número de identificação fiscal, instituído pelo Decreto-Lei nº 34/92, de 16 de Abril.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 53/VI/2005

Lei nº 53/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Janeiro de 2005. - - Aprova o orçamento do Estado para o ano 2005.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Rectificação

Rectificação / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Setembro de 2005. - - Á Resolução nº 26/200, de 18 de Julho, que autoriza a alienação directa das moradias do Estado afectas às Forças Armadas situados nos Bairros da Terra Branca, Várzeada Companhia e Bairro Craveiro Lopes. À Portaria nº 48/2005, de 22 de Agosto, que autoriza a constituição de uma instituição financeira internacional, na forma de entidade controladora com a denominação social Banco Montepio Geral-Cabo Verde, sociedade unipessoal, SA (IFI).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 3/VII/2006

Resolução n.º 3/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Maio de 2006. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alcindo Francisco Rocha.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho de Substituição n.º 31/VII/2007

Despacho de Substituição n.º 31/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Julho de 2007. - - Substituindo o Deputado Jean Emmanuel da Cruz por José Lopes Mendes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL