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Decreto-Lei nº. 116/80.

Decreto-Lei nº. 116/80. / Conselhos de Ministros.. , 1981.. - - Prorroga por mais um ano o prazo prévisto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 51/79, de 9 de Junho.

Material textual

Conselhos de Ministros.

Portaria nº 103/81.

Portaria nº 103/81. / Ministério do Interior.. , 1981.. - - Confirma o orçamento do Municipio de S. Vicente para o ano economico de 1982.

Material textual

Ministério do Interior.

Decreto nº 90/82.

Decreto nº 90/82. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Cria com sede na cidade da Praia, o Instituto Caboverdiano de Menores.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 2/2007

Resolução n.º 2/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Janeiro de 2007. - - Nomeado Abrãao Andrade Lopes, Delegado do Governo na Electra - Empresa de Electricidade e água, SARL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 16/2003.

Decreto-Lei nº 16/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova a Orgânica da Secretaria de Estado da Juventude.

Material textual

Conselho de Ministros.