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Lei nº 37/VI/2003

Lei nº 37/VI/2003 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 2003. - - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2004.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 12/2004.

Decreto-Lei nº 12/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Altera alguns artigos e publica na íntegra o Decreto-Lei nº 24/2002, de 16 de Setembro que estabelece o regime jurídico de produção, importação, exportação, comercialização e utilização do sal iodado para consumo humano e animal.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.º 117/VI/2005

Resolução n.º 117/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Janeiro de 2005. - - Aprova a conta de gerencia da Assembleia Nacional, referente ao exercício do ano económico de 2003.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 51/2005

Portaria n.º 51/2005 / MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE, MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES. , 12 de Setembro de 2005. - - Determinação dos trabalhadores de tráfego e estiva no Porto da Praia que indica, para prestarem o serviço de carga, descarga, estiva e desestiva de produtos e materiais que indica.

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MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE, MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Despacho de Substituição n.º 3/VII/2006

Despacho de Substituição n.º 3/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Maio de 2006. - - Substituindo o Deputado Alcindo Francisco Rocha por Joel Amarnate Ramos Silva Barros.

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ASSEMBLEIA NACIONAL