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Lei nº 133/IV/95

Lei nº 133/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 1995. - - Que autoriza o Governo a legislar sobre a Prisão.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 103/90

Decreto nº 103/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Novembro de 1990. - - Exonera Manuel Gomes Monteiro Júnior, das funções de delegado do Governo junto da Shell Cabo Verde SARL.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 29/91

Decreto nº 29/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Abril de 1991. - - Fixa a Aristides Maria Pereira, na qualidade de Presidente da República cessante, uma pensão vitalicia anual.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 26 de Outubro de 1991. - - Encarregando a actual Direcção da Federação Caboverdiana de Ténis de criar as condições necessárias para a realização das eleições dos corpos gerentes, conforme as disposições legais vigentes, até o dia 8 de Dezembro de 1991.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Presidencial nº 18/98

Decreto-Presidencial nº 18/98 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 23 de Novembro de 1998. - - Dando por finda a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário Severino Soares de Almeida no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República de Cuba.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA