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Lei nº 55/II/85.

Lei nº 55/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Determina que os Membros do Governo e outras Entidades nela especificada, devem declarar antes do início do seu exercício das respectivas funções, os elementos do seu activo e passivo.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Lei nº 66/99.

Decreto-Lei nº 66/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Regulamenta a emissão e a gestão de cartões de crédito.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 9/2000.

Decreto-Regulamentar nº 9/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - aprova os novos estatutos do Instituto Nacional de estatística.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 5/2001.

Portaria nº 5/2001. / Ministério do Turismo Transportes e Mar, e Ministério das Finanças.. , 2001.. - - altera os valores da tabela aprovados pela Portaria nº 17/96, de 22 de abril de 1996.

Material textual

Ministério do Turismo Transportes e Mar, e Ministério das Finanças.

Resolução n.º 8/VI/2001

Resolução n.º 8/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de Maio de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João Baptista Pereira.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL