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Resolução nº 29/III/89

Resolução nº 29/III/89 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 30 de Dezembro de 1989. - - Cria e integra a Comissão Eventual de Reflexão e Estudos com vista à Revisão Constitucional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei n.º 50/95

Decreto-Lei n.º 50/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Setembro de 1995. - - Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Infraestruturas e Transportes.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 21/94

Portaria n.º 21/94 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 11 de Abril de 1994. - - Manda proceder a distribuição de verbas atribuidas à Drecção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução n.º 84/IV/94

Resolução n.º 84/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Dezembro de 1994. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Jorge Eduardo St. Aubyn de Figueiredo.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 50/93

Decreto-Lei n.º 50/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Agosto de 1993. - - Estabelece o princípio de promoção por contrato administrativo e fixa sua duração, para a categoria de técnico profissional de 1º nível, aos indivíduos que tenha completado curso de enfermagem sem terem completado o curso geral dos liceus, ou habilitações equivalentes.

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CONSELHO DE MINISTROS