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Resolução nº 112/2013.

Resolução nº 112/2013. / Conselho de Ministros.. , 1 de Novembro de 2013.. - - Aprova a Carta de Política Integrada Educação, Formação e Emprego.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 17/2014.

Resolução nº 17/2014. / Conselho de Ministros.. , 28 de Fevereiro de 2014.. - - Aprova a Carta de Política das Pescas (CPP).

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Conselho de Ministros.

Portaria Conjunta n.º 34/2014

Portaria Conjunta n.º 34/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO. , 27 de Junho de 2014. - - Regulamenta o sistema de segurança em recintos desportivos nos termos da Lei n.º 50/VII/2009, de 30 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO

Decreto-Regulamentar n.º 1/2015

Decreto-Regulamentar n.º 1/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2015. - - Regula o Estatuto do Formador de Formação Profissional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 94/VIII/201

Lei nº 94/VIII/201 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho 2015. - - Concede ao Governo autorização legislativa para rever o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 4/2003, de 18 de Novembro

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL