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Acórdão nº 17/2016
Acórdão nº 17/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 14/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca de São Filipe.
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Despacho nº 45/2017
Despacho nº 45/2017 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: GABINETE DO MINISTRO. , 30 de Maio. - - Criando a Comissão Interinstitucional para a elaboração de uma proposta de reforma do Sistema Estatístico Nacional (SEN), visando um novo figurino com objetivo de dotá-lo de maior capacidade de resposta às necessidades de informação estatística, a nível nacional.
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Resolução n° 62/IX/2018
Resolução n° 62/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Janeiro de 2018. - - Ratifica o Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação, de sigla em inglês, AFREXIMBANK, adoptado em Abidjan, Costa do Marfim, a 8 de maio de 1993.
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Acórdão nº 14/2018
Acórdão nº 14/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 20 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2018, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Semedo e Sofia Semedo Borges, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
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