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Decreto-Lei nº 1/93.

Decreto-Lei nº 1/93. / Conselho de Ministros.. , 930215.. - - Regulariza a situação dos funcionários e agentes interinos que por incúria da Administração ultrapassaram o tempo legalmente previsto para o provimento interino.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho

Despacho / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Outubro de 1993. - - Substituindo o Deputado Germano da Cruz Almeida, por João de Deus Baptista Galvão.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 34/III/87.

Lei nº 34/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. - - Concede autorizações legislativas ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 178/V/99.

Resolução nº 178/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991206.. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Simão Gomes Monteiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério da Finanças.. , 2000.. - - atribuindo ao Windsurfing apathotel a utilidade turística, a título previo.

Material textual

Ministério do Turismo, Transportes e Mar e Ministério da Finanças.