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Deliberação nº 21/2011

Deliberação nº 21/2011 / MUNICÍPIO DE PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL. , 6 de Março de 2012. - - Que cria o Dia Municipal do Imigrante no Município da Praia.

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MUNICÍPIO DE PRAIA: ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Decreto-Lei n.º 37/2014

Decreto-Lei n.º 37/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Julho de 2014. - - Estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 11/2015

Decreto-Lei nº 11/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Fevereiro de 2015. - - Estabelece o regime jurídico de produção de aguardente de cana-de açúcar em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 27/2014

Portaria nº 27/2014 / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Julho de 2015. - - Aprova o Regulamento de controlo metrológico de velocidades para aferição dos excessos de velocidade sobre os limites legalmente impostos através da instituição dos cinemómetros-radar.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-lei n.º 1/2016

Decreto-lei n.º 1/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Janeiro de 2016. - - Altera os Estatutos da Agência de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-lei nº 70/2014, de 22 de dezembro.

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CONSELHO DE MINISTROS