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Decreto-Legislativo n.º 5/2007

Decreto-Legislativo n.º 5/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Outubro de 2007. - - Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 4/2008.

Decreto-Regulamentar nº 4/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Redefine, para todos os efeitos legais, a situação, delimitação e a superfície da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) com a designação de Sul da Vila do Maio, na ilha do Maio, a que se refere o número 3 do artigo 1° do Decreto-Regulamentar n° 7/2007, de 19 de Março.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Rectificação:

Rectificação: / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - À Lei nº 35/VII/2009, de 24 de Março.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Resolução n.º 28/VIII/2012

Resolução n.º 28/VIII/2012 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Fevereiro de 2012. - - Constitui a subcomissão das Petições e Direitos Humanos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 18/2010.

Decreto-Lei nº 18/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei nº 24/2006, de 6 de Março, que institui a pensão social do regime não contributivo de segurança social, destinada por Pensão Social.

Material textual

Conselho de Ministros.