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Decreto n.º 5/2019

Decreto n.º 5/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinado ao Financiamento da Política de Desenvolvimento de Gestão de Riscos de Desastres em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Extrato do despacho n.º 128/2020

Extrato do despacho n.º 128/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de janeiro de 2020. - - Concedendo licença sem vencimento por um período de um (1) ano a Maria Ildebranda Lopes Cabral, Reverificador Aduaneiro, do quadro da Direcção Nacional de Receitas do Estado.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Acórdão n.º 15/2020

Acórdão n.º 15/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 180/2020

Resolução n.º 180/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, de um lote de terreno urbano, sito em Ribeirinha, Cidade de Sal Rei, ilha da Boavista.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 54/V/98

Lei n.º 54/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Junho de 1998. - - Dá nova redação ao nº 1 do artigo 17º do Decreto-Legislativo nº 2/93, de 1 de Fevereiro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL