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Decreto nº 7/2013.
Decreto nº 7/2013. / 0 Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Aprova o Acordo de Empréstimo assinado entre o BAD e a República de Cabo Verde, no valor de quinze milhões de euros(E15.000.000.00) quantia equivalente, em moeda nacional, à ECV 1.653,975.000 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e três milhões, novecentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), no âmbito do programa de apoio à governação das Empresas Públicas e à promoção de investimento (PAGEPPI).
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Extracto Publicação de Sociedade nº 82/2012.
Extracto Publicação de Sociedade nº 82/2012. / Ministério da Justiça.. , 6 de Março de 2012.. - - Certificando a constituição de uma Associação denominada "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE FONTON - PRAIA.
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Portaria nº 38/2014
Portaria nº 38/2014 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 23 de Julho de 2014. - - Cria o Conselho Assessor das Áreas Protegidas da ilha do Sal - CAAPSL, na dependência do Órgão Gestor das Áreas Protegidas abreviadamente, designada por Conselho.
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Portaria n.º 7/2015
Portaria n.º 7/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 12 de Fevereiro de 2015. - - Regulamenta os procedimentos de faturação, registo e pagamento do Tributo Especial Unificado pelas empresas enquadradas no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas.
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