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Decreto-Lei nº 49/2013.

Decreto-Lei nº 49/2013. / Conselho de Ministros.. , 2013.. - - Criando a entidade reguladora com a designação de "Agência Marítima e Portuária".

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Conselho de Ministros.

Deliberação nº 02/AMS/2012.

Deliberação nº 02/AMS/2012. / Municipiodo Sal: AM.. , 28 de Março 2012.. - - Aprovando o Orçamento do Município do Sal para o ano económico de 2012.

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Municipiodo Sal: AM.

Lei nº 68/VIII/2014

Lei nº 68/VIII/2014 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Agosto de 2014. - - Aprova o Estatuto dos Ofi ciais Comandantes, estabelecendo os deveres, os direitos, as honras e as regalias.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 17/2015

Resolução n.º 17/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada de obra pública“Reabilitação e Ampliação da Escola Secundária do Paúl”_ - Ilha de Santo Antão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 17/2015

Decreto-Presidencial nº 17/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 07 de Agosto de 2015. - - Nomeando, sob proposta do Governo, Daniel Leopoldina Soares Oliveira, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Cuba.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA