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Acórdão n.º 11/2019

Acórdão n.º 11/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de março de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Lei n.º 66/IX/2019

Lei n.º 66/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de agosto de 2019. - - Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 16/2020

Decreto-Lei n.º 16/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Regula a organização, composição e funcionamento do Conselho Nacional da Educação

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 172/IX/2020

Resolução n.º 172/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de agosto de 2020. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 4/2021

Portaria n.º 4/2021 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE. , 11 de janeiro de 2021. - - Procede a aprovação do novo PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica, abreviadamente designado por INMG.

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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E AMBIENTE