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Decisão com Força de Lei nº 5/78.

Decisão com Força de Lei nº 5/78. / Presidência da República.. , 1978.. - - Ratifica os acordos de cooperação consular e de cooperação no dominio dos transportes maritimos, celebrados entre os Governos da Republica de Cabo Verde e da Republica Portuguesa.

Material textual

Presidência da República.

Decreto n.º 124/78

Decreto n.º 124/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Janeiro de 1979. - - Concede autonomia administrativa e financeira ao jornal "Voz di Povo".

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 25/2001

Decreto-Lei n.º 25/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Novembro de 2001. - - Aprova o Diploma Orgânico do Ministério da Educação, Cultura e Desportos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação.

Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - À Lei nº 4/VI/2001, de 17 de Dezembro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 50/81.

Decreto-Lei nº 50/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Cria uma Comissão Interministerial de formação para o Desenvolvimento Rural, junto do Centor de Estudo Agrários do Ministério do Desenvlvimento Rural.

Material textual

Conselho de Ministros.