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Decreto-Lei nº 27/2003.

Decreto-Lei nº 27/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova os Estatutos da Agência de Regulação Económica - ARE.

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Conselho de Ministros.

Portaria nº 24/2003

Portaria nº 24/2003 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. , 13 de Outubro de 2003. - - Regulamenta as reservas de emissão de facturas, documentos equivalentes e talões de venda ou de serviço prestado por tipografias devidamente autorizadas e respectiva requisição.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, PLANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Despacho Substituicao nº 110/VI/2004.

Despacho Substituicao nº 110/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Substituindo o deputado Jovino Fernando Oliveira Peres por Moisés Marcelino Rodrigues.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria n.º 26/2005

Portaria n.º 26/2005 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS. , 18 de Abril de 2005. - - Aprova o regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para matrícula e inscrição no ano lectivo 2005-2006.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS

Decreto Regulamentar n.º 12/2005

Decreto Regulamentar n.º 12/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Dezembro de 2005. - - Declara como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral a área costeira da baixa da baía da Murdeira e da baia do Algodoeiro e a área confinante, com a designação de Zona de desenvolvimento turístico integral da Murdeira e Algodoeiro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS