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Decreto-Lei nº 31/77.

Decreto-Lei nº 31/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Introduz alteracoes as pautas aduaneiras de importacao.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto n.º 109/77

Decreto n.º 109/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Novembro de 1977. - - Reestruturacao os quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 47/77.

Decreto-Lei nº 47/77. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Estabelece novo prazo para a entrada em vigor de todos os diplomas legais.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 10/79.

Decreto nº 10/79. / Conselho de Ministros.. , 1979.. - - Reconhece, aos condutores auto a 3ª e 2ª classes, quando afectos ao serviço de condução de viaturas privativas dos membros do Governo, o direito ao vencimento na categoria de condutor-auto de 1ª classe.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 1/76

Decreto-Lei n.º 1/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Janeiro de 1976. - - Cria a Direcção Nacional de Pesca.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS