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Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Julho de 1994. - - Substituindo o Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro por Rosário Benevenuto Teixeira Rodrigues.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 19/93

Decreto-Lei nº 19/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Março de 1993. - - Aprova o Código de Processo Tributário.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Novembro de 1993. - - À Lei nº 78/IV/93 de 12 de Julho.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 93/III/90.

Lei nº 93/III/90. / Assembleia Nacional Popular.. , 1990.. - - Regula a situação jurídica do estrangeiro no território nacional.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto nº 2/2000.

Decreto nº 2/2000. / Conselho de Ministros.. , 20000320.. - - Aprova o Protocolo de Cooperação em Matéria Juridica e Documental assinado entre o Ministério da Justiça e da Administração Interna da República de Cabo Verde e o Ministério da Justiça da República de Cuba.

Material textual

Conselho de Ministros.