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Decreto-Regulamentar nº 18/2007.

Decreto-Regulamentar nº 18/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Autoriza a alienação directa de 50 porcento do predio urbano nº 11968, situado em Alto Santo Antonio, cidade do Mindelo, aos legítimos herdeiros do Sr. Pedro Neves e Srª Etelvina Gomes Sant'Ana Neves.

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Conselho de Ministros.

Resolução n.° 30/2008

Resolução n.° 30/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 2008. - - Autoriza o Ministério das Finanças a celebrar um contrato-programa anual entre o seminário de S. José e o Governo, que visa apoiar a realização de obras de manutenção dos equipamentos e infra-estruturas e bem assim os programas de formação em curso.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução Nº 26/2009.

Resolução Nº 26/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Fixa as remunerações do Presidente e dos demais membros dos Conselho de Administração do Instituto Marítimo e Portuário.

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CONSELHO DE MINISTROS.

Decreto-Lei nº 70/2009

Decreto-Lei nº 70/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 2009. - - Fixa os emolumentos dos actos praticados pelos registos e notariado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 34/2010.

Decreto-Lei nº 34/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Cria o fundo de conta garantia Público.

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Conselho de Ministros.