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Decreto-Lei n.º 116/77

Decreto-Lei n.º 116/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Dezembro de 1977. - - Regulariza a situação de certos veículos automóveis cujos despachos aduaneiros de importação se encontram pendentes de liquidação.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça.. , 1978.. - - Delimitando as zonas judiciais criadas pela Portaria nº 48, 78 de 1 de Julho.

Material textual

Ministério da Justiça.

Decreto-Lei n.º 84/79

Decreto-Lei n.º 84/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Outubro de 1979. - - Manda publicar um novo regulamento do imposto de circulação de veículos automóveis.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 27/76

Decreto-Lei nº 27/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Março de 1976. - - Cria a Secretaria-Geral do Governo, integrada no Gabinete do Primeiro Ministro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 40/IV/2002.

Despacho nº 40/IV/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Substituindo os Deputados Sara Maria Duarte Lopes, João Marcelino do Rosário e Arlindo Vicente Silva por Júlio Fortes Correia Rendall, Maria Augusta Lima e Alcides Tavares Furtado, respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.