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Decreto Presidencial n.º 9/2019

Decreto Presidencial n.º 9/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 15 de abril de 2019. - - Nomeando, sob proposta do Governo, o Senhor Manuel Ney Monteiro Cardoso Júnior para exercer, em - comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República - de Cabo Verde junto do Principado de Andorra, com residência em Madrid, Espanha.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de outubro de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 9 de outubro de 2019 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 80/IX/2020

Lei n.º 80/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Cria e regula o estatuto de Projeto de Mérito Diferenciado, abreviadamente designado por PMD.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 71/2020

Decreto-lei n.º 71/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de setembro de 2020. - - Aprova o Estatuto do Pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Económicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria conjunta n.º 14/2021

Portaria conjunta n.º 14/2021 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO. , 9 de fevereiro de 2021 . - - Fixa o montante das senhas de presença dos membros do Conselho Orientador e do Conselho Técnico e Científico do Observatório do Mercado de Trabalho.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO