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Decreto-Lei n.º 1/2014

Decreto-Lei n.º 1/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Janeiro de 2014. - - Diploma define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2014.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação.

Deliberação. / Município do Maio: Assembleia Municipal.. , 16 de Março de 2011.. - - Aprova por uninimidade a proposta de alteração do Orçamento para o ano 2010.

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Município do Maio: Assembleia Municipal.

Decreto-Lei n.º 56/2014

Decreto-Lei n.º 56/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Outubro de 2014. - - Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos naturais existente no solo e subsolo, genericamente designado por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público do Estado, com a excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 31/2015

Resolução nº 31/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Abril de 2015. - - Aprova Plano Estratégico Intersetorial da Cultura

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 49/2015

Decreto-lei nº 49/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2015. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento, em representação do Estado do Cabo Verde, a proceder à alineação de 43.147 (quarenta e três mil cento e quarenta e sete) ações, correspondentes a 100% (cem por cento) da participação social detida pelo Estado de Cabo Verde no Centro Agroalimentar Porto Novo, SA.

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