Portaria nº 22/2004.
Portaria nº 22/2004. / Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministerio da Saude.. , 2004.. - - Criação e regulamentacao da Comissão de verificação de Incapacidade e Comissões de Recurso.
Material textual
Ministério do Trabalho e Solidariedade e Ministerio da Saude.