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Rectificação
Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO: SECRETARIA-GERAL DO GOVERNO . , 10 de Março de 2016. - - Ao Decreto-lei nº 15/2016, que estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, publicado no Boletim Oficial n.º 13, I Série de 5 de março de 2016.
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Resolução nº 90/2017
Resolução nº 90/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 08 de Agosto de 2017. - - Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas com a contratação pública para execução de trabalhos de instalação de sistemas de rega para as zonas de influência das barragens designadas no Projeto Kr 10 - Modernização e Aumento da Produção Agrícola (MAPA).
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Resolução n.º 33/2018
Resolução n.º 33/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Abril de 2018. - - Autoriza a transferência de verbas por forma a garantir o reforço do centro de custo dos serviços de destino dos trabalhadores da Fundação Cabo-verdiana de Solidariedade mobilizados.
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Acórdão nº 19/2018
Acórdão nº 19/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 19 de Outubro de 2018. - - Proferido nos autos de Verificação de Cessação de Funções de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional nº 05/2018, em que é requerente Bernardino Duarte Delgado.
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