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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO. , 21 de Março de 1992. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação de Apoio ao Desenvolvimento Local-SAMBUNA.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO

Portaria nº 66/92

Portaria nº 66/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Novembro de 1992. - - Confirma o orçamento do Município da Ribeira Grande para o ano económico de 1992.

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CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 24/97

Portaria nº 24/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 13 de Maio de 1997 . - - Adiciona à Portaria nº 16/96 de 15 de Abril a lista dos beneficiários da pensão social por velhice ou invalidez, a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Portaria n.º 73/97

Portaria n.º 73/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 3 de Novembro de 1997. - - Põe em circulação a partir do dia 9 de Outubro de 1997, selos da emissão "Peixe Espadarte" - Serra".

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Portaria n.º 13/96

Portaria n.º 13/96 / CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO MAR. , 29 de Março de 1996. - - Requisitando trabalhadores para prestarem, no Porto Grande, serviço de carga, descarga, estiva e desestiva.

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CHEFIA DO GOVERNO E MINISTÉRIO DO MAR