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Decreto-Lei nº 51/77.

Decreto-Lei nº 51/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Extingue a Direcção Nacional de Agricultura, Florestas e Pecuária, o Gabinete de Cadastro, Topografia e Desenho e o Centro Nacional de Investigação e Experimentação Agrícola (CNIEA).

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Conselho de Ministros.

Despacho Substituição n.º 14/VII/2006

Despacho Substituição n.º 14/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 4 de Dezembro de 2006. - - Substituindo o Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares por José António Tavares Moreira Almeida Pinto.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 67/78

Decreto nº 67/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 Agosto de 1978. - - Prorroga por mais 60 dias o prazo da instalação do Instituto do Patrocínio e Assistência Judiciários (IPAJ).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 128/79

Decreto-Lei n.º 128/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1979. - - Extingue a Direcção Nacional das Pescas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 7/76

Portaria n.º 7/76 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA JUVENTUDE E DESPORTOS. , 27 de Março de 1976. - - Aprova os estatutos do Clube Desportivo «Sport Club Verdiun».

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA JUVENTUDE E DESPORTOS