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Decreto nº 8/2003.

Decreto nº 8/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Aprova o Acordo de Crédito para o Desenvolvimento, assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenolvimento, destinado a apoiar a implementa do projecto Crescimento e competividade.

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Conselho de Ministros.

Lei nº 36/VI/03.

Lei nº 36/VI/03. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Concede ao Governo autorização para aprovar a criação de Base de dados da Administração Pública.

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Assembleia Nacional.

Portaria nº 23/2004.

Portaria nº 23/2004. / Ministerio do Trabalho e Solidariedade e Ministerio da Saude:. , 2004.. - - Estabelece a tabela de comparticipação nos cuidados de estomatologia e prótese dentária.

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Ministerio do Trabalho e Solidariedade e Ministerio da Saude:

Decreto n.º 6/2005

Decreto n.º 6/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Maio de 2005. - - Aprova o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América sobre o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativos e técnicos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 4/2006

Resolução n.º 4/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Janeiro de 2006. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Desenvolvimento Porto de Murdeira, SA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS