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Decreto-Lei nº36/2010.

Decreto-Lei nº36/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Cria o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, doravante, IGJ.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 16/2011.

Resolução nº 16/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Concedendo tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autárquias Locais em todas as ilhas, a partir das 12.00 horas do dia 21 de Abril de 2011.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 1/2012.

Portaria nº 1/2012. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 2012.. - - Retenção do IUR sobre a remuneração do trabalho dependente.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.

Resolução nº 76/2012.

Resolução nº 76/2012. / Conselho de Ministros.. , 23 de Novembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a contribuição pública para execução da empreiotada de oitenta unidades de habitação de interesse social em Redonda, Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 28/2013.

Decreto-Lei nº 28/2013. / Conselho de Ministros.. , 19 de Agosto de 2013.. - - Altera o Artigo 54º do Regime Jurídico dos Transportes Colectivos Urbano de Passageiros.

Material textual

Conselho de Ministros.