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Portaria n.º 13/2019

Portaria n.º 13/2019 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 15 de abril de 2019. - - Regulando o disposto no número 1, do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 26/2010, de 2 de agosto.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução n.º 136/IX/2019

Resolução n.º 136/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de outubro de 2019. - - A Assembleia Nacional decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2014.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 82/IX/2020

Lei n.º 82/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de março de 2020. - - Aprova o Estatuto da Ordem Profissional dos Auditores e Contabilistas Certificados de Cabo Verde, designado por Ordem ou OPACC.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 9/2020

Decreto n.º 9/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de setembro de 2020. - - Aprova o Acordo que visa o financiamento da Segunda Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal, celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 2/2021

Decreto n.º 2/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de fevereiro de 2021. - - Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, com objetivo de apoiar os esforços de Cabo Verde na construção de um sistema de proteção social eficaz que promova a inclusão social e produtiva.

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CONSELHO DE MINISTROS