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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 19 de Janeiro de 1991. - - Determinando que os membros das FSOP, não podem participar em actos políticos promovidos por qulquer organização política, salvo em missão de serviço de protecção dos mesmos e devidamente enquadrados pelo Comando de que dependam.

Material textual

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 20 de Julho de 1991. - - Ao Despacho nº 91/91 de S. Ex.ª o Primeiro Ministro, publicado no Boletim Oficial nº 25/91 de 22 de Junho.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Portaria nº 12/92

Portaria nº 12/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 21 de Março de 1992. - - Fixa em 60. do vencimento base o limite mensal da gratificação a atribuir aos tesoureiros das Alfândegas.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 16 de Novembro de 1992. - - Delegando as competências que indica no Secretário de Estado das Finanças.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Resolução nº 43/V/97

Resolução nº 43/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Maio de 1997. - - Ractificando as Resoluções da Comissão Permanente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL