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Resolução nº 1/2017
Resolução nº 1/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Janeiro de 2017. - - É autorizada a Direcção-Geral do Tesouro a conceder, nos termos do artigo 8º, número 1, do Decreto-Lei nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), para garantia de um contrato de financiamento no valor de 175.000.000 (cento e setenta e cinco milhões de escudos) a ser firmado com o Banco Caboverdiano de Negócios – BCN.
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Acórdão nº 16/2017
Acórdão nº 16/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Pedido de Autorização para Consultar os dados das Declarações de Interesses, Património e Rendimentos dos Titulares de Cargos Políticos e equiparados nº 1/2017, em que é requerente o jornalista Luís Carvalho.
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Decreto presidencial nº 4/2018
Decreto presidencial nº 4/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 23 de Abril de 2018. - - Condecorando com a Primeira, Segunda e Terceira Classe da Medalha de Mérito, com a Primeira Classe da Medalha do Vulcão e com o Terceiro Grau de Ordem de Dragoeiros, os cidadãos que se seguem.
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