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Decreto-Lei n.º 30/93

Decreto-Lei n.º 30/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Maio de 1993. - - Aprova o Acordo de Empréstimo concluído em 19 de Março de 1993 entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 55/IV/93.

Resolução nº 55/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 1993.. - - Criando ao abrigo do artigo 50º do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Reforma do Parlamento integrado por sete Deputados do MPD e três do PAICV.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Regulamentar nº 11/99.

Decreto-Regulamentar nº 11/99. / Conselho de Ministros.. , 1999.. - - Estabelece o regime jurídico de concessão de autorização de residência a cidadãos estrangeiros, bem como a prova de meios de subsistência das garantias de salvaguarda de saúde, segurança e ordem públicas para efeitos da sua concessão revalidação.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 121/V/2000.

Lei nº 121/V/2000. / Assembleia Nacional.. , 2000.6.05.. - - Revoga o artigo 44º da Lei nº 1/V/96, de 24 de Junho, ficando suprimida a sobretaxa aduaneira de 35.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 35/75.

Decreto-Lei nº 35/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - cria no servico nacional de viacoes diversos lugares.

Material textual

Conselho de Ministros.