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Portaria nº 15/92

Portaria nº 15/92 / MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO. , 4 de Abril de 1992. - - Aprova a lista dos ramos de actividade do sector de serviços que ficam isentos do Regime de Quotas Anual de Importação e do correspondente BRPI.

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MINISTÉRIO DO TURISMO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Novembro de 1992. - - Suspendendo por um período de 60 dias, o mandato do Deputado António Pereira Horta, do Círculo Eleitoral de África(Emigração).

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Maio de 1997. - - Substituindo os Deputados Adalberto Higino Tavares Silva, João Manuel Teixeira Barbosa da Silva e Nuno de Santa Maria Martins Duarte pelos Senhores José Luis Duarte, Eduardo Monteiro de Pina e Admilo waldir Fernandes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 59/V/97

Resolução nº 59/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Novembro de 1997. - - Cria ao abrigo do artigo 164º nº 1 do Regimento da Assembleia Nacional, uma Comissão Eventual de Redacção.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 1/V/96

Resolução n.º 1/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 8 de Abril de 1996. - - Deferindo o pedido de cessação de suspensão temporária do mandato do Deputado Júlio Lopes Correia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL