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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 2 de Setembro de 1996. - - Reconhecendo aos cidadãos que indica o direito à atribuição dos benefícios previstos na Lei nº 67/IV/92, de 30 de Dezembro.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Portaria nº 31/89

Portaria nº 31/89 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 6 de Maio de 1989. - - Distribui à Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários e às Cadeias Centrais, Regionais e Sub-Regionais do País, algumas verbas do orçamento geral vigente.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto-Lei n.º 27/95

Decreto-Lei n.º 27/95 / PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Maio de 1995. - - Institucionaliza o ano zero para o ingresso no ensino superior.

Material textual

PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 94/V/99

Lei n.º 94/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 22 de Março de 1999. - - Cria a Organização para as Comemorações do XXV Aniversário da Independência Nacional.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho.

Despacho. / Assembleia Nacional.. , 990503.. - - Substituindo a deputada Ermelinda Vieira Spínola Lima Barros por Amadeu Luís António Barbosa.

Material textual

Assembleia Nacional.