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Acórdão nº 18/2017
Acórdão nº 18/2017 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 08 de Agosto de 2017. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação de Deliberação Tomada por Órgão de Partido Político nº 2/2017, em que é recorrente Maria Sameiro de Barros e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
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Decreto presidencial nº 24/2018
Decreto presidencial nº 24/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 24 de Outubro de 2018. - - Dá por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor CÉSAR AUGUSTO ANDRÉ MONTEIRO no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Cotê d’Ivoire.
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Decreto - Lei n.º 17/2019
Decreto - Lei n.º 17/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de abril de 2019. - - Regulando o exercício da atividade de investimento através de sociedades de empreendedorismo social e de fundos de empreendedorismo social que tenham sede, estabelecimento estável ou qualquer outra modalidade de representação em Cabo Verde.
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