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Decreto-Lei n.º 3/2017

Decreto-Lei n.º 3/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 35/2017

Decreto-lei nº 35/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Agosto de 2017. - - Regula o procedimento de justificação administrativa do domínio privado do Estado.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 13/2018

Portaria nº 13/2018 / MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO. , 27 de Abril de 2018. - - Ratifica o Plano Detalhado de Chã das Caldeiras.

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MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Decreto-lei n.º 55/2018

Decreto-lei n.º 55/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Outubro de 2018. - - Aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 13/2019

Acórdão n.º 13/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL