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Resolução n.º 137/2019
Resolução n.º 137/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Determina a transferência do património afeto à Faculdade de Engenharias e Ciências do Mar (FECM) da Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), bem como a universalidade dos direitos e obrigações da FECM para a Universidade Técnica do Atlântico e a Escola do Mar.
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Retificação n.º 2/IX/2020
Retificação n.º 2/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de março de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 130, I Série, de 31 de dezembro de 2019, os Mapas XV da Lei nº 69/IX/2019, que aprova o Orçamento do Estado para o ano 2020.
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Retificação n.º 117/2020
Retificação n.º 117/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de setembro de 2020. - - Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 103, I Série, de 28 de agosto de 2020, a Portaria nº 44/2020 de 28 de agosto, que procede à aprovação do Regulamento que estabelece a organização e funcionamento dos serviços da Pró-Empresa e do Plano de CargosC arreiras e Salários do seu Pessoa.l.
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Acórdão n.º 51/2020
Acórdão n.º 51/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de fevereiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2019, em que são recorrentes Sebastião Augusto Bernardes Ribeiro e Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira, e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.
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