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Decreto-Legislação nº 7/2010

Decreto-Legislação nº 7/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Julho de 2010. - - Aprova o Código do Processo Civil de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

a preencher

a preencher / Assembleia Nacional.. , 2010.. -

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 11/2010.

Decreto nº 11/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova, para ratificação, a Adenda ao Acordo de Cooperação técnica em Matéria de Swgurança e Ordem Pública entre a República de Cabo Verde e a República de Angola.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 4/VIII/2011.

Resolução nº 4/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ilidio Alexandre da Cruz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 2/2012.

Resolução nº 2/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Decreto luto nacional, pelo período de 24 hors, no dia das exéquias (15 de Janeiro de 2012) do Presidente Malan Bacai Sanhá.

Material textual

Conselho de Ministros.