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Resolução n.º 93/2015
Resolução n.º 93/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Setembro de 2015. - - Autoriza o Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território a realizar as despesas com a celebração do contrato de fornecimento de viaturas de recolha de resíduos sólidos urbanos para todos os municípios da ilha de Santiago.
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Resolução nº 39/2016
Resolução nº 39/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 18 de Março de 2016. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar, nos termos do artigo 8.º do Decreto-lei n.º 45/96, de 25 de novembro, um aval a favor da empresa Águas de Santiago S.A, visando garantir o financiamento no valor de 170.000.000$00 (cento e setenta milhões escudos).
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Decreto-Regulamentar nº 1/2017
Decreto-Regulamentar nº 1/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Janeiro de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-regulamentar nº 8/97, de 26 de maio, que fixa o valor da taxa mensal pela utilização ou receção do serviço público de Rádio ou Televisão.
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Decreto-lei nº 36/2017
Decreto-lei nº 36/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Agosto de 2017. - - Estabelece o regime das cessões de créditos para efeitos de titularização e regula a constituição e o funcionamento dos fundos de titularização de créditos, das sociedades de titularização de créditos e das sociedades gestoras daqueles fundos.
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