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Acórdão nº 8/2018

Acórdão nº 8/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 02 de Maio de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 3/2017, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decreto-lei nº 56/2018

Decreto-lei nº 56/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Outubro de 2018. - - Estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 15/2019

Acórdão n.º 15/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 24 de abril de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 138/2019

Resolução n.º 138/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de outubro de 2019. - - Autoriza a transferência de verbas entre projetos da Administração Central a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e procede a uma segunda alteração do anexo II da Resolução n.º 107/2017, de 25 de setembro. -

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CONSELHO DE MINISTROS

Retificação n.º 3/IX/2020

Retificação n.º 3/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de março de 2020. - - Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 130, I Série, de 31 de dezembro de 2019, o Mapa da Atividade Orçamental da Resolução nº 145/IX/2019, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2020.

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ASSEMBLEIA NACIONAL