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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL. , 20 de Julho de 1991. - - Dando nova composição à Comissão Nacional de Medicamentos.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

Resolução n.º 13/IV/92

Resolução n.º 13/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 9 de Abril de 1992. - - Substitui alguns deputados membros de Comissões Especializadas Permanentes e do Grupo Parlamentar da UIP.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Decreto-Lei nº 131/92

Decreto-Lei nº 131/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1992. - - Aprova o Diploma Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 28/97

Portaria n.º 28/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Maio de 1997. - - Manda distribuir aos Tribunais de Comarcas e às Procuradorias da República de 1º e 2º e 3º Classes as verbas do orçamento do Estado para o ano de 1997.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Decreto-Legislativo nº 16/97

Decreto-Legislativo nº 16/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Novembro de 1997. - - Estabelece o regime geral das reclamações e recursos administrativos não contenciosos.

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CONSELHO DE MINISTROS