Aviso nº 1/99 / BANCO DE CABO VERDE. , 3 de Maio de 1999. - - Estabelece o rácio de solvabilidade a que se deverão observar as instituições de crédito.
Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Junho de 1993. - - Substituindo o Deputado Francisco de Pina Fernandes, eleito pelo Circulo Eleitoral da América, por Filomena Maria Tavares Correia e Silva.
Decreto-Regulamentar nº 13/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Agosto de 1999. - - Altera os artigos 20.º e 22.º do Decreto-Regulamentar nº 23/97 de 31 de Dezembro.
Decreto nº 8/2000 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Junho de 2000. - - Aprova o Acordo para Encorjamento e Protecção de Investimentos concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo da OPER.
