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Decreto-Lei nº 62/2003.

Decreto-Lei nº 62/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Cria a Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescento - (DSIVA).

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto nº 343.

Decreto nº 343. / Governo.. , 19 de Março de 1914.. - - Regulamento para pesca da baleia nos mares do Arquipélago de Cabo Verde.

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Governo.

Decreto n.º 8/2005

Decreto n.º 8/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Julho de 2005. - - Aprova o acordo de emprestimo assinado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, no valor de nove milhões e novecentos mil Direitos Especiais de Saque (DES 9.900.000), em divisas equivalentes, como apoio ao programa de melhoria de gestão do sector rodoviário.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Legislativo nº 1/2006

Decreto-Legislativo nº 1/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Fevereiro de 2006. - - Aprova as Bases do ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 16/2007.

Resolução nº 16/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Designa, uma comissão para coordenar a nivel nacional, os trabalhados de concepção, organização, logística, preparação e execução realização pela Comissão Nacional de organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Saragoça 2008.

Material textual

Conselho de Ministros.