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Decreto-Lei nº 126/77.

Decreto-Lei nº 126/77. / Conselho de Ministros.. , 1977.. - - Establece os limites do mar territorial, das águas arquipelagicas e da zona económica exclusiva do Estado de Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 56/2006.

Resolução nº 56/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Dando por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de Fernanda Maria de Brito Leitão Marques Vera Pinto, no cargo de Directora de Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Ensino Superior.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 2/80.

Portaria nº 2/80. / Ministério da Saúde e Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Administração Interna, Função Pública e Trabalho.. , 1980.. - - Manda transitar para o quadro da Emprofac, os empregados da Farmácia Higiene que indica.

Material textual

Ministério da Saúde e Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Administração Interna, Função Pública e Trabalho.

Resolução n.º 86/2001

Resolução n.º 86/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Novembro de 2001. - - Manda publicar a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição nº 47/VI/2002.

Despacho de Substituição nº 47/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Substituindo o Deputado Jovino Fernando de Oliveira Peres por Elísio Sousa Lima.

Material textual

Assembleia Nacional.