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Decreto-Regulamentar n.º 138/92

Decreto-Regulamentar n.º 138/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 1992. - - Autoriza a utilização do papel comum de formato A4 nos actos praticados junto dos serviços e organismos públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 55/V/97

Resolução n.º 55/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Junho de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Senhor Deputado Mário Paixão Lopes, eleito na lista do PAICV, Pelo Círculo Eleitoral da ilha do Sal.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 69/V/97

Resolução n.º 69/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de Dezembro de 1997. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Francisco Silva Ramos Arnaldo Andrade Ramos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho n.º 20/96

Despacho n.º 20/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 29 de Abril de 1996. - - Designando o Ministro da Justiça e da Administração Interna para presidir ao Conselho Superior de Coordenação do Combate à Droga.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução nº 39/96

Resolução nº 39/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 30 de Setembro de 1996. - - Autoriza o Ministro da Coordenação Económica a alienar os bens que revertem para o Estado no termo do encontro de concssão celebrado com a SHELL Cabo Verde S.A.R.L. em 01 de Janeiro de 1977.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA