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Resolução n.º 58/2019
Resolução n.º 58/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de maio de 2019. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a transferir todas as obrigações e os compromissos assumidos com as garantias emitidas a pedido dos TACV, a favor da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), para a NEWCO – Reclamação e Resolução de Créditos, SA, bem como conceder, ainda, um aval à NEWCO - para garantir o remanescente do passivo da empresa para com a CECV.
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Resolução n.º 139/IX/2019
Resolução n.º 139/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL: O Presidente. , 18 de novembro de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a Isenção Recíproca de Vistos.
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Portaria n.º 16/2020
Portaria n.º 16/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 de abril de 2020. - - Estabelece as regras para a implementação da Bolsa Cabo Verde Digital, os critérios e condições de elegibilidade dos empreendedores, bem como, a forma do seu financiamento e incentivos.
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Decreto-lei n.º 72/2020
Decreto-lei n.º 72/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de outubro de 2020. - - Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 69/2014, de 22 de dezembro, que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano.
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