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Lei nº 59/IV/92

Lei nº 59/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 16 de Dezembro de 1992. - - Altera a Lei nº 1/IV/91 que aprova o Regimento da Assembleia Nacional, publicada no suplemento de BO nº. 26/92, de 4 de Julho..

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria nº 44/90

Portaria nº 44/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO. , 13 de Outubro de 1990. - - Põe em circulação, a partir do dia 28 de Setembro de 1990, selos da emissão Ano Internacional da Alfabetização.

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, COMÉRCIO E TURISMO

Decreto nº 3/91

Decreto nº 3/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Fevereiro de 1991. - - Nomeia, o Dr. Osvaldo Miguel Sequeira para, em acumulação com o de Ministro das Finanças e Plano, exercer o cargo de Governador do Banco de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação n.º 14/IV/91

Deliberação n.º 14/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 31 de Agosto de 1991. - - Deliberando a cessação da suspensão do mandato parlamentar do Deputado João José Lopes da Silva.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Ordem nº 1/92

Ordem nº 1/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Maio de 1992. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde aderir à Camara de Compensação da Africa Ocidental.

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CONSELHO DE MINISTROS