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Decreto-lei nº 43/2017

Decreto-lei nº 43/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Setembro de 2017. - - Procede à reconfiguração da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Sul da Baia das Gatas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 29/2018

Decreto-lei nº 29/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Maio de 2018. - - Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 59/2018

Decreto-lei n.º 59/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Novembro de 2018. - - Cria o Fundo Nacional de Emergência.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Ordem do Dia

Ordem do Dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de maio de 2019. - - Ordem do Dia da Sessão Plenária de 24 de abril de 2019 e seguintes.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria conjunta n.º 41/2019

Portaria conjunta n.º 41/2019 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARITIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 20 de novembro de 2019. - - Aprovação do quadro de pessoal do Ministério da Economia Marítima.

Material textual

MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARITIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS