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Decreto-Lei nº 14/96

Decreto-Lei nº 14/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Maio de 1996. - - Alterando os artigos 1º, 3º e 6º do Decreto-Lei nº 20/94, de 28 de Março.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 41/96

Decreto-Lei nº 41/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Outubro de 1996. - - Define o regime jurídico das residências públicas de estudantes abreviadamente designadas por residências.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 52/89

Decreto nº 52/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Julho de 1989. - - Estabelece as regras gerais relativas aos emolumentos devidos pela actividade do Tribunal de Contas e da sua Direcção de Serviços.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 108/IV/95

Resolução n.º 108/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 1995. - - Constituido no seio da Assembleia Nacional Grupos de Amizade.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 13/94

Decreto-Lei n.º 13/94 / CONSELHO DE MINISTROS. - Define a Lei Orgânica do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS